O direito mais importante

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sexta-feira, 9 de abril de 2010

A semana e os direitos fundamentais

A semana ficou marcada pelo anúncio de que a ADPF n. 153 vai ser julgada na próxima semana pelo STF. Proposta pela OAB Nacional, essa ADPF questiona a norma que anistiou agentes políticos do Estado que praticaram crimes durante o período da ditadura militar (1964-1985) e veiculada na Lei n. 6683/79, cujo pedido é não aplicar a anistia aos crimes comuns cometidos por esses mesmos agentes. O argumento central é o de que a anistia geral e irrestrita ofende preceito fundamental representado pela dignidade da pessoa humana, pelos princípios democrático e republicano, o de não poder ocultar a verdade e isonomia em matéria de segurança. A petição inicial, na minha opinião, está muito bem feita e tecnicamente visa a controlar o direito pré-constitucional. O julgamento dessa ADPF é muito importante para os direitos fundamentais no Brasil, pois seu tema está ligado diretamente a eles. É que há estudos empíricos comprobatórios de que naqueles países em que houve um acerto de contas com seu passado há uma cultura mais forte de respeito aos direitos fundamentais (ver Kathrin Sinkkiki, paper apresentado em Princeton, março de 2006, Colóquio de Relações Internacionais), daí a necessidade de se decidir a respeito do tema. O parecer da Procuradoria-Geral da República ofertado nessa adpf é pela sua improcedência. Vamos aguardar o julgamento, não obstante eu, particularmente, duvide da possibilidade de que o STF julgue a adpf procedente, tendo em vista sua composição atual conservadora, o que não quer dizer que eu não deseje o contrário, ou seja, que haja uma decisão de procedência.
Uma outra matéria digna de nota é o artigo escrito pelo jornalista Washington Novaes, no Estadão de hoje, cujo título é Da biodiversidade às florestas e pajés. Nesse artigo ele levanta um ponto para discussão bastante importante referente aos direitos dos povos indígenas e que é a educação bilíngue das etnias, aulas dadas em português e na língua mãe do índio, o que, na visãos dos índios mais velhos está causando a perda da cultura indígena, pois aqueles que aprendem o português começam a se integrar com os não índios e passam a assumir a sua forma de viver. Essa questão tem a ver com a oferta de educação aos índios e demonstra o quão complexa é a situação que envolve direito cultural das minorias numa sociedade envolvente: interferir ou não, e em caso positivo, qual o limite da restrição? ou ofertar o ensino apenas na língua materna? É isso. Reflitamos. Sapere aude! Paulo Thadeu.

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