A semana e os direitos fundamentais

Vou escrever um pouco sobre uma notícia que chama a atenção pelo que ela tem de absurdo e de um pequeno artigo pelo que ele tem de virtuoso. A notícia, publicada na Folha de São Paulo de hoje, se refere à investigação, feita in loco pela CNA - Confederação Nacional da Agricultura, em 1020 fazendas, e que revelou que menos de 1% delas cumprem as leis trabalhistas no campo: há trabalhadores sem carteira assinada, alojamentos inadequados e empregados que costumam almoçar no campo, o que é considerado degradante pelo Ministério do Traballho. Diante dessa notícia me vem à mente a escravidão secular em que viveu o país, e mais de cem após a sua abolição, ainda parece ser uma constante o desrespeito aos direitos fundamentais no campo. Daí a necessidade de se refletir a respeito dos direitos humanos tanto numa perspectiva jurídica quanto política. A construção de uma ordem que proteja e promova os direitos fundamentais é trabalho a ser feito diuturnamente.
O artigo é de autoria de Amartya Sen e foi publicado em O Estado de São Paulo de hoje, cujo título é Não há justiça sem poder. O autor, que recebeu o Prêmio Nobel de Economia em 1998, afirma que o que acontece com as pessoas depende tanto das instituições quanto do comportamento e das interações sociais das pessoas. Essa forma de olhar a vida das pessoas permite abordar de maneira diferente a pobreza e a riqueza, isto é, deve haver a preservação da liberdade individual, mas também a sua promoção pelo Estado, liberdade essa que está ligada ao conceito de poder, vale dizer, as pessoas têm de ter o poder para reverter a situação de negligência em que vivem: foi a falta de poder dos negros que levou à sua submissão -e aí defender a posição de que os abusos sexuais sofridos pelas mulheres escravas foram com o seu consentimento é um verdadeiro disparate!!!-. O artigo demonstra algumas possibilidades de problematização. Uma delas se refere à ideia de que direito individual não está desligada da do direito social, vale dizer, liberdade com poder para transformar uma situação de desvantagem social. Uma outra possibilidade é a de que a liberdade tem de se realizar num contexto fático em que sejam asseguradas as condições para que a pessoa possa usufruir do seu direito de liberdade, isto é, de nada vale a pessoa ter o direito de liberdade formalmente assegurado na Constituição se não possui, por exemplo, condições materiais para gozar de seu direito social ao lazer, por exemplo, viajar. São essas algumas reflexões que gostaria de compartilhar com vocês, leitores. É isso. Sapere aude! Paulo Thadeu