O direito eleitoral e a igualdade

A legislação, se com referência à liberdade de expressão se mostra bastante restritiva, com relação à igualdade apresenta regras protetoras dela, seja sob a forma de igualdade formal, seja sob a material. Nesse sentido são as regras que proíbem a utilização do tempo de propaganda no rádio e na televisão destinado às candidaturas proporcionais pela candidatura majoritária e vice-versa.

Na doutrina autorizada tem-se que “não é permitida a invasão de horário, entendendo-se como tal a inclusão no horário destinado a candidatura proporcional, de propaganda de candidato majoritário e vice-versa”. [...] Também é proibida ‘a utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias e vice-versa’” , exatamente como dispõe o art. 53-A, § 2o, da Lei de Eleições, positivado, também, no artigo 43, § 2o, da Resolução n. 23.191/09, do E. TSE. “Cada qual deve se limitar ao espaço que lhe é reservado, de sorte que não haja desvirtuamento da natureza da propaganda a ser realizada, prevenindo-se, assim, o desequilíbrio do pleito”, como pontua o eminente Procurador Regional Eleitoral em Minas Gerais JOSÉ JAIRO GOMES.

De antemão, é oportuno, nesse aspecto, assinalar que propaganda negativa e invasão de horário/espaço são questões autônomas e distintas. Aquela, na visão deste autor, é permitida, pois, como demonstrado em manifestações anteriores, a crítica deve ser protegida, com muito maior peso na esfera política, porque é nesse campo que se efetiva a própria democracia, a manifestação e o debate das ideias, e estas, ainda que sejam ruins, devem ser combatidas não com a pura e simples proibição de sua veiculação, mas sim com a liberdade de se emitir ideias mais adequadas.

A ratio essendi das normas positivadas tanto na Lei de Eleições, quanto na Resolução regulamentadora, diplomas supracitados, se traduz na concretização, na esfera político-eleitoral, do direito de igualdade, seja ele formal ou material. Essa afirmação encontra justificação constitucional no preceituado pelas normas do artigo 5o, “caput”, da Constituição Federal, que tem o poder de criar verdadeira cláusula geral de igualdade, o que significa dizer: a) o direito de igualdade se refere, de forma geral, a todos os indivíduos e grupos; b) vincula o legislador e o aplicador da norma jurídica.

Nessa linha de raciocínio, que se considera, constitucionalmente e de forma geral refletindo, a mais adequada, a igualdade formal, na esfera política, se manifesta, por exemplo, pelo disposto nas normas dos artigos 57, § 5o e 58, §§ 1o e 4o, da Constituição Federal, e a igualdade material, de sua vez, pelo disposto nas normas do artigo 17, “caput”, do mesmo texto, quando determina o respeito, pelos partidos políticos, aos direitos fundamentais, dos quais, ça va sans dire, o de igualdade é espécie.

Num exercício de reflexão mais específico, a igualdade formal se manifesta no puro e simples estabelecimento de regras formais que tenham por finalidade impedir que o processo eleitoral se transforme em um anything goes, em um vale tudo, e a igualdade material no proporcionar a igualdade de chances aos competidores que se lancem no processo eleitoral respectivo. Essas, portanto, as razões fundadoras das normas dos artigos 53-A e § 2o, da Lei de Eleições e 43, § 2o, da Resolução n. 23.191, do E. TSE.

Na interpretação que deve ser feita com relação à norma em foco, extrai-se que seu sentido diz com a proibição do uso do tempo destinado às candidaturas proporcionais, de forma indireta ou mediata, pelo candidato majoritário.

Diz-se desse tipo de conduta que ele é indireto ou mediato porque, ao que parece, a norma do artigo 43, § 2o, em questão, protege a igualdade de chances dos candidatos pela proibição de uma utilização do tempo destinado ao candidato proporcional, pelo candidato majoritário, quando ocorrer a hipótese retratada nestes autos, qual seja, aquela em que o candidato majoritário não aparece, diretamente, e faz a sua propaganda, hipótese essa prevista no artigo 43, “caput”, da mesma Resolução.

Atribua-se o nome que se queira a essa prática, “vacina”, em realidade o que se pretende proibir é a ocupação indevida do tempo que ocorre de forma indireta ou mediata, o que acaba por dificultar, ainda mais, o estabelecimento da linha divisória entre campanha irregular e regular.

Nessa linha pode se configurar a burla à lei mensagem veiculada em tempo destinado à candidatura proporcional e que tenha por destinatário, direta ou indiretamente, candidatura majoritária, sem que haja qualquer menção às atribuições inerentes ao mandato político de legislador estadual e às propostas inerentes ao exercício de tão nobre ofício.

Em realidade, além de a lei proteger o direito de igualdade, acaba por prestigiar a própria composição, feita em período anterior à campanha, dos partidos políticos e referente à aliança entre eles, esta que vai determinar o tempo destinado a cada uma das coligações, e como num raciocínio circular, estas também devem, por força do disposto no artigo 17, “caput”, da Constituição Federal, respeitar os direitos fundamentais, aí incluídos, por certo, os de igualdade.